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| Regulamento Geral de Avaliação do Ensino Primário, Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e Ensino Secundário Geral | Legislação | |
| Regime Juridico do SNE - Lei nº 18-2018 Dezembro | Legislação | |
| Manual de Padrões e Indicadores de Qualidade para as Escolas Primárias e Centros de Alfabetização e Educação de Adultos | Regulamento | |
