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Estatuto Orgânico do Ministério da Educação | Legislação | |
Lei do Sistema Nacional de Educação | Legislação | |
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Normas de Funcionamento da Administração Pública | Legislação | |
Estratégia do Ensino Secundário | Legislação | |
Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior | Legislação | |
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Política Nacional da Educação | Legislação | |
Regulamento Geral de Avaliação do Ensino Primário, Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e Ensino Secundário Geral | Legislação | |
Regime Juridico do SNE - Lei nº 18-2018 Dezembro | Legislação | |
Manual de Padrões e Indicadores de Qualidade para as Escolas Primárias e Centros de Alfabetização e Educação de Adultos | Regulamento | |