Assembleia da República aprova Nova Lei do Sistema Nacional de Educação

No dia 01 de Novembro 2018, foi aprovada por consenso pela Plenária da Assembleia da República a proposta do MINEDH para a revisão da Lei do Sistema Nacional de Educação. 

Esta lei propõe a escolaridade obrigatória da 1ª à 9ª classe. Altera a actual lei nº 6/ 92 de 6 de Maio, segundo a qual a escolaridade é obrigatória até a 7ª classe, ciclo conhecido como Ensino Primário Completo (que inclui o primeiro ciclo – da 1ª à 5ª classe, e o segundo da 6ª a 7ª classe).

A nova lei introduz dentre outras alterações a redução do Ensino Primário de 7 para 6 classes, com um plano curricular contínuo e em regime de mono docência. Propõe a passagem da 7ª classe para o Ensino Secundário Básico que, por sua vez passará a ser de apenas 9 classes com carácter obrigatório, para que todas as crianças do país concluam o nível em tempo útil. Para tal, as crianças devem ser obrigatoriamente matriculadas na primeira classe no ano em que completam 6 anos de idade. A Nova Lei mantém a gratuitidade do ensino primário.  

Segundo Sua Exª Conceita Xavier Sortane, Ministra de Educação e Desenvolvimento Humano, a revisão da lei do SNE visa garantir uma educação básica, inclusiva a todos os cidadãos nacionais, com alargamento da escolaridade obrigatória. “Com esta Lei pretende-se ainda promover o acesso à educação, a salvaguarda do princípio de equidade de género, igualdade de oportunidades e erradicação do analfabetismo; pretende-se ainda a garantia de uma educação equitativa e inclusiva bem como a modernização e ajustamento da sua estrutura de funcionamento”. 

De entre outras mudanças, a nova lei estabelece que o SNE passa a ser constituído por seis subsistemas nomeadamente:

A Educação Pré-Escolar; Educação Geral; Educação de Adultos; Educação Profissional; Formação de Professores e Ensino Superior.   

A revisão da lei do Sistema de Educação surge da necessidade de alinhar e harmonizar a Lei do SNE com as convenções internacionais sobre a Educação e Formação de que o país é subscritor, preconizando um ensino básico de 9 e 10 classes que está consagrado no protocolo da comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) sobre a Educação e Formação.